Boletim da Conjuntura – A Nova Meta Fiscal

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acaba de anunciar revisão nas metas fiscais do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS) para 2017 e 2018. O programado era entregar déficits primários (excesso de despesas não financeiras sobre receitas) de R$ 139 bilhões e R$ 129 bilhões, respectivamente.

Porém, o comportamento “anêmico” da arrecadação, em decorrência da crise econômica, frente a despesas obrigatórias que não param de crescer, somado à frustação com receitas extraordinárias (REFIS, nova lei de repatriação, concessões e privatizações), obrigaram o Governo a rever as metas, aumentando o “rombo” primário para R$ 159 bilhões nos dois anos.

O mercado reagiu de forma tranquila, pois já era esperado que a meta, pelo menos para 2017, não fosse cumprida, devido aos motivos já assinalados. Não houve grandes oscilações no câmbio e na bolsa de valores, e até mesmo a importante agência de classificação de risco Standard & Poor’s decidiu, por ora, não reduzir a nota de crédito (rating) do Brasil, o que elevaria seu risco-país.

A continuidade dessa “boa vontade”, contudo, depende, crucialmente, da aprovação da reforma da Previdência, que constitui o principal gasto público obrigatório. Se bem é certo que o efeito positivo dessa reforma sobre as contas públicas seria mais significativo a médio prazo, é imperioso estabelecer uma “rota” crível para o equilíbrio futuro das contas públicas.

Além disso, o cumprimento da meta de 2018 também depende de que o Congresso aprove medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação. No primeiro caso, as medidas atingem os servidores públicos com adiamentos ou cancelamento de reajuste de salário, cortes de benefícios, extinção de cargos e estabelecimento de “teto salarial” para os Três Poderes.

Por sua vez, as medidas de elevação de arrecadação passam por tributação de fundos de investimento, elevação de alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários púbicos, fim da desoneração da folha de pagamento e congelamento da proporção de créditos tributários à exportação, no âmbito do Reintegra.

Há muitas dúvidas se o Governo conseguirá aprovar, em tempo hábil, tanto a reforma da Previdência, mesmo em versão “desidratada”, como as medidas anteriores, “impopulares” pelo lado do aumento da carga tributária, e que deverão sofrer forte pressão política por parte dos servidores públicos, sempre muito bem articulados do ponto de vista político.

Uma nova revisão para cima da meta para 2018 indicaria, no final, que o setor público teria que se endividar ainda mais com o mercado, aumentando seu risco fiscal, e, provavelmente, levando a novo rebaixamento da nota de risco do País, afugentando capitais externos destinados a financiar o tão necessário investimento em infraestrutura.

É hora de que a sociedade se conscientize de que as contas públicas continuam sendo o “calcanhar de Aquiles” da economia, e que seu equacionamento será fundamental para assegurar um maior padrão de vida futuro para todos os brasileiros.

FONTE: Instituto de Pesquisa Gastão Vidigal – FACESP / ACSP