CACB vence no STF e pode propor ações de controle concentrado | ACIRP


21/11/2018

CACB vence no STF e pode propor ações de controle concentrado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), quando se contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. Foi o que decidiu o Plenário do STF em sessão extraordinária dia 17/10.  

A vitória da CACB foi obtida após análise de agravo regimental apresentado pela entidade contra decisão monocrática do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 262, ministro Edson Fachin, que havia considerado a CACB ilegítima para propor a ação. O mérito da ADPF não foi julgado.  

Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator e reconheceu a legitimidade da confederação, formada por 27 federações que agregam 2.300 associações comerciais e empresariais às quais se associam, por adesão voluntária, mais de dois milhões de empresários em todo o Brasil, pessoas jurídicas e físicas, de todos os setores da economia.

"Essa era uma antiga aspiração das Associações Comerciais e que vem reconhecer a importância e representatividade dessas entidades como legítimas vozes da classe empresarial", comemora Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Fachin reajustou seu voto para acolher as ponderações de Moraes e reconhecer a legitimidade da CACB, o que foi seguido pelos demais ministros.

Segundo Moraes, o reconhecimento da legitimidade da CACB é a reparação de uma “injustiça histórica”, por se tratar de uma entidade nacional de grande representatividade, tendo sido a primeira associação que organizou um segmento econômico para atuar em defesa de seus direitos perante o Poder Público, fato que remonta a 1811, visto que seu embrião é a centenária Associação Comercial da Bahia.

Veja o voto do ministro Alexandre de Moraes.