Direitos e Deveres do Empreendedor Individual
Cabeleireiro, encanador, mecânico, pedreiro, pintor, ambulante, dono de restaurante. Essas são algumas atividades que podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI). São pessoas que trabalham por conta própria, faturam no máximo R$ 60 mil por ano, não são sócias ou titulares de outra empresa e podem ter até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Mas por que se formalizar? Afinal, você está na ativa, é dono do seu nariz e vai muito bem, obrigado. Não é bem assim. O MEI tem direitos. E obrigações com as quais é importante ter atenção para, justamente, não perder os benefícios. Infelizmente, mais da metade dos empreendedores individuais formalizados não está em dia com as suas obrigações.
Vamos começar lembrando os direitos. O MEI é coberto pela Previdência Social. Basta pagar mensalmente o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços). O dinheiro vai para a Previdência e para ICMS ou ISS. MO EI tem direito a receber aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão.
O MEI é legalizado. Ele é inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o que facilita abrir conta em banco e conseguir empréstimo.
Quanto às obrigações, o recolhimento do valor mensal deve ser feito até o dia 20 nos bancos ou lotéricas por meio do DAS, obtido na internet.
Também todo mês, até o dia 20, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Anualmente, ele também é obrigado a declarar o quanto faturou no ano anterior (a chamada Dasn-Simei).
Tudo segue dentro do programado até que o MEI, por algum motivo, perde o prazo do pagamento. Nesse caso, haverá multa por dia de atraso.
Segundo Bruno Caetano, superintendente do Sebrae-SP, em São Paulo, as principais áreas de atuação dos MEIs são os setores de Comércio e Serviços “com destaque para varejo de vestuário e acessórios; cabeleireiros; serviços de alvenaria; serviços de alimentação fora do lar e de instalação e manutenção elétrica”.
FONTE: Bruno Caetano / Sebrae