A IMPERIOSA NECESSIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista é importante e urgente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada em 1943. Desde então, a sociedade e as próprias relações de trabalho e de consumo passaram por transformações profundas sem o devido acompanhamento e evolução da legislação que as regem.

Há algum tempo, o Brasil vem discutindo a necessidade de promover mudanças na CLT. Os pontos considerados polêmicos na proposta da reforma levam em consideração tendências mundiais, que se apresentam importantes para colocar o país em condição de igualdade com outros gigantes da economia global.

Entre os tópicos discutidos estão a terceirização e a validade dos acordos coletivos, os quais já existem e, na prática, são utilizados por algumas empresas. Como o varejo depende e tem um custo enorme com mão de obra, a proposta, se aprovada, representará um grande avanço para não apenas para o setor, como também para o Brasil.

Assim como há quem se posicione a favor, não se pode esquecer que algumas pessoas são contrárias a estas mudanças. Entretanto, regulamentar a terceirização é de suma importância para modernização das relações entre empregadores e colaboradores. Atualmente, ela está limitada às atividades-meio, como, por exemplo, limpeza e segurança. Já a terceirização da atividade-fim é tida como ilegal.

Vamos a um exemplo. Caso a proposta seja sancionada, um supermercado poderia, em tese, contratar caixas terceirizados, desde que fosse respeitada a regra de inexistência de subordinação jurídica entre os terceiros e a empresa tomadora dos serviços. Além disso, com a flexibilização da legislação trabalhista, as pequenas e médias empresas, atualmente os maiores empregadores do Brasil, conseguirão aumentar o acesso às possibilidades de obtenção de empregos formais.

Isso ajudaria a fomentar a economia como um todo, em especial o consumo, uma vez que os trabalhadores terão seus direitos assegurados, mais segurança, maior acesso ao crédito e mais chances de obter trabalho formal com registro em carteira. No entanto, é importante que tais instrumentos sejam sempre utilizados com cautela, bem como sejam fiscalizados pelos órgãos competentes, para que não ocorra a precarização dos direitos trabalhistas. 

Conforme decidido recentemente, o governo do presidente Michel Temer optou por adiar a votação da reforma trabalhista para 2017. Esta decisão foi tomada a fim de priorizar a proposta que limita os gastos públicos e a reforma da Previdência, ambas em andamento no Congresso e consideradas como prioritárias.

Como se pode perceber, o tema está sujeito a muitas argumentações e defesas de ideias. Contudo, não há como deixar de ressaltar a importância da adoção de normas eficazes e protetivas capazes de conferir ao trabalhador o direito e a segurança do pleno exercício da suas funções.

*Claudia Abdul Ahad Securato é Consultora Jurídica do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo (IBEVAR)