Decreto nº 18.586 de 15 de abril de 2020 | ACIRP


27/04/2020

Decreto nº 18.586 de 15 de abril de 2020

DECRETO Nº 18.586

DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

 

Altera as disposições do Decreto n. 18.571, de 24 de março de 2020..

 

 

PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a situação epidemiológica atual, sem prejuízos de novas restrições posteriores,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Os artigos 4º e 5º, do Decreto n. 18.571, de 24 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º - Fica determinado até o dia 22 de abril de 2020:

 

I - a suspensão de eventos e o atendimento presencial ao público nos comércios e serviços do Município, especialmente casas noturnas, shopping centers, galerias, estabelecimentos congêneres, academias, centros de ginástica, o comércio ambulante, clinicas de estética, clubes, associações recreativas e similares, quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, ressalvadas as atividades internas, excetuando-se:

 

  1. os hospitais e serviços de saúde, compreendidos nesses, entre outros, os serviços de atendimento ao paciente, laboratórios, clínicas, consultórios e os serviços odontológicos;

 

  1. farmácias,  drogarias e comércio de produtos para saúde, inclusive óticas;

 

  1. estabelecimentos comerciais de venda de produtos alimentícios, ficando vedado aos clientes o consumo de alimentos nestes locais;

 

  1.  bares, lanchonetes, restaurantes, padarias e lojas de conveniência, sem consumo no local;

 

  1. distribuidoras e revendedoras de gás; postos de combustíveis e derivados;

 

  1. estabelecimentos de saúde animal, incluindo pets shops;

 

  1. coleta de lixo; serviços de tratamento e abastecimento água e esgoto, e energia elétrica;

 

  1. serviços de manutenção e guincho de veículos automotores, motocicletas e bicicletas;

 

  1. as atividades cuja natureza não exija atendimento ao público, inclusive escritórios de advocacia, de contabilidade e imobiliárias, com acesso restrito apenas aos clientes;

 

  1. a prestação de serviços em sistema de trabalho home office, como telecomunicação, imprensa e call center;

 

  1.  os velórios, sendo apenas por 4 horas e no máximo 10 pessoas por sala, com rotatividade e sem permanência nos seus espaços de convivência, ficando fechado das 22 às 7 horas;

 

  • Bancos, unidades lotéricas e Atividades Religiosas de qualquer natureza;

 

  1. empresas de segurança, pública e privada;

 

  • serviços de limpeza e lavanderias;

 

  • indústrias e construção civil, incluindo lojas de materiais para construção;

 

  1. hotéis;

 

  1. Transporte de passageiros, sendo que o transporte coletivo deve operar sem admitir passageiros em pé, adotando-se as medidas de higienização a cada rodada;
  2. Transporte e entregas de carga em geral;

 

  1. Atividades da administração pública e órgãos que atuam por delegação do Estado;

 

  1. Estacionamentos, Locação de veículos e bancas de jornal;

 

  1. Mercado Municipal, sem consumo no local e limitado a 30 clientes na área interna;
  2.  Feiras Livres, respeitado o disposto nas alíneas “c” e “d”, sem consumo no local e restringindo o acesso pelas laterais e controlando o acesso de público, sendo obrigatório o distanciamento de 2 metros entre bancas e 1,5m entre clientes;

 

  1.  cadeia de abastecimento e logística da produção agropecuária;

 

  1.  os estabelecimentos de assistência técnica de produtos elétricos e eletrônicos;

 

  1. Estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e bicicletas;

 

  1. Barbearias e Cabelereiros, exclusivamente para atendimento presencial individualizado, com agendamento e uso obrigatório de máscara N95 pelos funcionários;

 

 

II – os estabelecimentos comerciais e serviços que não se enquadram nas exceções do inciso deste artigo e que optarem exclusivamente pelo sistema de entrega em domicílio, drive-thru ou atendimento domiciliar (delivery), poderão permanecer em atividade.

 

§ 1º - Em relação aos shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres fica vedado o funcionando de qualquer atividade, excetuando-se as descritas na alínea “a” do inciso I deste artigo.

 

§ 2º - O drive-thru somente será permitido aos estabelecimentos que possuam área de estacionamento ou áreas para entradas/saídas de veículos, ficando proibido o acesso/parada de veículos sobre as calçadas, corredores de ônibus e demais locais proibidos pelas regras de trânsito, bem como utilizar-se de mesas, cadeiras ou cones ou similares para reservar vagas na via pública.

 

Art. 5º - Fica determinado aos Estabelecimentos e serviços que permanecerão em funcionamento no Município, a adoção das seguintes medidas:

 

I – Deverá ser respeitada, nas áreas de consumação de alimentos destinadas aos empregados/funcionários, a ocupação máxima de 4 (quatro) pessoas por mesa e a distância mínima linear de 2 (dois) metros entre assentos de um conjunto de mesas a outro.

 

II –Deverá ser respeitada a distância mínima de 1,5 metro de distância entre cada pessoa nas filas de espera, inclusive nas filas de acesso ao estabelecimento, exceto serviços de hospitais;

 

III - Deverá ser respeitada, considerando as áreas de circulação de pessoas, a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 2,25m2 de área livre (sem equipamentos, móveis ou outros objetos), exceto serviços de hospitais.

 

IV - Deverão priorizar o sistema de entrega em domicílio, drive-thru ou atendimento domiciliar;

 

V – Deverão proibir o acesso de clientes, funcionários e colaboradores com sintomas gripais às dependências dos estabelecimentos e serviços, exceto serviços de saúde.

 

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que desenvolvam as atividades previstas no caput deste artigo deverão adotar, além das medidas dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, no que couber, as seguintes medidas, cumulativamente:

 

I) – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização de funcionários e clientes;

 

 

II) – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;

 

III) – higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

 

IV) – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;

 

V) – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;

 

VI) – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;

 

VII) – garantir aos funcionários o uso de máscaras, de pano ou descartáveis, devendo a troca ser realizada a cada período de trabalho ou sempre que tornar-se úmida ou apresentar sujidades;

 

VIII) – assegurar que os clientes somente adentrem o estabelecimento com o uso de máscara. ”

 

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Lotf João Bassit”, 15 de abril de 2020, 168º Ano de Fundação e 126º Ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

 

 

PREFEITO EDINHO ARAÚJO

 

DR. ALDENIS BORIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

LUIS ROBERTO THIESI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ADILSON VEDRONI

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Registrado no Livro de Decretos e, em seguida publicado por afixação na mesma data e local de costume e, pela Imprensa Local.